AREsp 2488478 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial — a ausência de comprovação do pagamento das custas/preparo — violando o art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que o recurso carece de dialeticidade e não supera o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quarta Turma Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Preparo E Custas, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Preparo E Custas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quarta Turma Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de comprovação do pagamento do preparo/custas processuais como motivo para não conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial — a ausência de comprovação do pagamento das custas/preparo — violando o art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que o recurso carece de dialeticidade e não supera o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.