AREsp 2870454 - ACORDAO

AREsp 2870454 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo adotado na decisão agravada (menção à Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; sendo assim, o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condicionando eventuais outros recursos ao depósito conforme § 5º.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de depósito prévio prevista no § 5º do art. 1.021 para interposição de outros recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo adotado na decisão agravada (menção à Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; sendo assim, o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condicionando eventuais outros recursos ao depósito conforme § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar à agravante multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.