REsp 2205296 - ACORDAO

REsp 2205296 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, é incabível o agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado; ademais, a matéria relativa à abusividade de juros exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e o acórdão recorrido está em consonância com entendimento pacífico (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Julgamento Colegiado
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ Julgamento Colegiado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, é incabível o agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado; ademais, a matéria relativa à abusividade de juros exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e o acórdão recorrido está em consonância com entendimento pacífico (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.