AREsp 2613927 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 735 do STF), de modo que não houve demonstração de erro nos fundamentos da decisão agravada, requerendo a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: QUATTRO INC CARAPICUIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LIMITADA (QUATTRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento, Súmula N. 735 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamento Súmula N. 735 Do STF Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

QUATTRO INC CARAPICUIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LIMITADA (QUATTRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 735 do STF), de modo que não houve demonstração de erro nos fundamentos da decisão agravada, requerendo a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial