AREsp 2942532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de similitude fática), sendo exigido demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos nos termos legais e regimentais; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Ausência De Similitude Fática, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Ausência De Similitude Fática Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é cabível quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para demonstrar similitude fática nos termos dos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de similitude fática), sendo exigido demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos nos termos legais e regimentais; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida.
  • Nego provimento ao agravo interno.