AREsp 2856412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência na indicação de norma federal e a incidência da Súmula 83/STJ), conforme o art. 1.021, §1º, do CPC, a jurisprudência do STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALDEMAR PINTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 284/stf, 83/stj E 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas 284/stf, 83/stj E 182/stj

Case Brief

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Parties

VALDEMAR PINTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando não há impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para superação da Súmula 83/STJ e consequências da impugnação genérica (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência na indicação de norma federal e a incidência da Súmula 83/STJ), conforme o art. 1.021, §1º, do CPC, a jurisprudência do STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.