AREsp 2289473 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente, no Tribunal de origem, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão singular, decorrendo preclusão da matéria não atacada e ausência de prequestionamento (aplicação analógica da Súmula 282/STF); ademais, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente por não indicar o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: EFIGÊNIA SOARES DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Fundamentação Deficiente

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Preclusão Prequestionamento Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1

Parties

EFIGÊNIA SOARES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão singular
2 Preclusão da matéria não impugnada
3 Ausência de prequestionamento no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Agravo interno não conhecido.