AREsp 2279236 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas e afastou a incidência do CDC por se tratar de contrato celebrado entre sociedades empresárias em condições de igualdade; a pretensão da agravante exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: TRYX AÇÕES INTELIGENTES EIRELI; Agravada: AXA SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do CDC, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do CDC Abusividade De Cláusula Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRYX AÇÕES INTELIGENTES EIRELI

Agravante

AXA SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro entre empresas
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matérias fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas e afastou a incidência do CDC por se tratar de contrato celebrado entre sociedades empresárias em condições de igualdade; a pretensão da agravante exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão de origem que afastaram a aplicação do CDC e julgaram improcedente o pedido de nulidade da cláusula contratual