AREsp 2916170 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e o entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: EDNALDO FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º Do CPC, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º Do CPC Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDNALDO FARIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e do art. 932, III, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Verificação de que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram a subida do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e o entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.