AREsp 2911297 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial interposto não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a exata compreensão da controvérsia; tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede a abertura da instância especial.

Parties: Agravante: FUNERÁRIA SÃO CRISTOVÃO LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

FUNERÁRIA SÃO CRISTOVÃO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 impossibilidade de compreensão da controvérsia
3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Julgamento unânime pela Quarta Turma