AREsp 2892279 - ACORDAO

AREsp 2892279 - ACORDAO

A Presidência não tinha razão em aplicar o óbice indicado; o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando afronta ao art. 1.022 do CPC), o recurso especial não pode ter sucesso por exigir reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e, além disso, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento de questões que se pretende levar ao STJ (Súmula n. 284/STF); por fim, matéria constitucional não compete ao STJ. Assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Novo Exame; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Reconsideração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Condomínio, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Matéria Constitucional, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Reconsideração Negativa De Prestação Jurisdicional Condomínio +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Novo Exame; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possível afronta ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Presidência não tinha razão em aplicar o óbice indicado; o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando afronta ao art. 1.022 do CPC), o recurso especial não pode ter sucesso por exigir reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e, além disso, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento de questões que se pretende levar ao STJ (Súmula n. 284/STF); por fim, matéria constitucional não compete ao STJ. Assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial