AREsp 2896363 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois o recurso foi interposto contra acórdão colegiado quando o art. 1.021 do CPC e o art. 258 do Regimento Interno do STJ limitam o agravo interno às decisões monocráticas; trata‑se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, e, por se tratar de recurso manifestamente incabível, sua interposição não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado e promovida a baixa dos autos.

Parties
Agravante: JACQUELINE ELIANE MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro, Certificação E Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Erro Grosseiro Certificação E Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

JACQUELINE ELIANE MARTINS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois o recurso foi interposto contra acórdão colegiado quando o art. 1.021 do CPC e o art. 258 do Regimento Interno do STJ limitam o agravo interno às decisões monocráticas; trata‑se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, e, por se tratar de recurso manifestamente incabível, sua interposição não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado e promovida a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos