AREsp 2820220 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em particular a incidência da Súmula 5/STJ; conforme jurisprudência pacífica do Tribunal, tal ausência impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS CAROBA; Autor: NATHAN BERNARDES DE SOUZA; Autor: WIDE CONSULTORIA LTDA; Autor: REDE DE DROGARIA GB LTDA; Autor: J. S. PINHEIRO PANIFICADORA LTDA; Autor: SORELLE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA; Autor: DROGARIA JK LTDA; Réu: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Súmula 5/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO CARLOS CAROBA

Agravante

NATHAN BERNARDES DE SOUZA

Autor

WIDE CONSULTORIA LTDA

Autor

REDE DE DROGARIA GB LTDA

Autor

J. S. PINHEIRO PANIFICADORA LTDA

Autor

SORELLE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

Autor

DROGARIA JK LTDA

Autor

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 5/STJ
  3. 3 Possibilidade de impugnação da decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em particular a incidência da Súmula 5/STJ; conforme jurisprudência pacífica do Tribunal, tal ausência impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.