AREsp 2880788 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (omissão quanto à afasta mento da aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão da Presidência do STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO; Decisão Agravada / Parte Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Decisão Agravada / Parte Impugnada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (omissão quanto à afasta mento da aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão da Presidência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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