REsp 2127916 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os alicerces da decisão monocrática, ônus que lhe compete nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por força da Súmula 182/STJ, sendo assim inviável o conhecimento do recurso; além disso, a decisão agravada corretamente concluiu pela inadmissibilidade da reclamação nos termos do art. 988 do CPC e pela ausência de precedente vinculante ou ordem de suspensão decorrente do IAC.

Parties
Agravante: Marlei Marholt Neuhaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Da Reclamação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Da Reclamação Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

Marlei Marholt Neuhaus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Admissibilidade da reclamação nos termos do art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os alicerces da decisão monocrática, ônus que lhe compete nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por força da Súmula 182/STJ, sendo assim inviável o conhecimento do recurso; além disso, a decisão agravada corretamente concluiu pela inadmissibilidade da reclamação nos termos do art. 988 do CPC e pela ausência de precedente vinculante ou ordem de suspensão decorrente do IAC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos