AREsp 2927814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o conhecimento do Recurso Especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico nem comprovada a manifesta exorbitância do valor da indenização (R$ 30.000,00), razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FABIANO PEREIRA ARANTES; Recorrido: Elói Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Danos Morais Liberdade De Imprensa Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FABIANO PEREIRA ARANTES

Agravante

Elói Mendes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por divergência
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais por ser manifestamente exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o conhecimento do Recurso Especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico nem comprovada a manifesta exorbitância do valor da indenização (R$ 30.000,00), razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.