AREsp 2356626 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não complementaram as razões recursais no prazo de 5 dias concedido pela Ministra Presidente, não impugnando especificamente e de forma clara os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO MATIAS DE BRITO - ME; Agravante: THAIS KUHLMANN FERNANDES; Agravado: MARCOS ROGÉRIO DIAS MORALES - ME (MARCOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ Decisão: Agrav O Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Complementação De Razões Recursais, Preparo, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Complementação De Razões Recursais Preparo Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO MATIAS DE BRITO - ME

Agravante

THAIS KUHLMANN FERNANDES

Agravante

MARCOS ROGÉRIO DIAS MORALES - ME (MARCOS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ Decisão: Agrav O Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve complementação adequada das razões recursais após prazo concedido pela Presidência do STJ
  2. 2 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por falta de intimação para sanar irregularidades no preparo e por ausência de audiência de instrução

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não complementaram as razões recursais no prazo de 5 dias concedido pela Ministra Presidente, não impugnando especificamente e de forma clara os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARCOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC