AREsp 2658639 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LEVINO JOSE SPERAFICO; Agravado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEVINO JOSE SPERAFICO

Agravante

outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno