AREsp 2945634 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA TERESA SÁ DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA SÁ DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e menção às Súmulas 7 e 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicar à agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.