AREsp 2907335 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os óbices que justificaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de violação do art. 1.022 do NCPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os óbices que justificaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de violação do art. 1.022 do NCPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade