AREsp 2883832 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, e condiciona-se a interposição de novos recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Judicial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Judicial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno é manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, e condiciona-se a interposição de novos recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.