AREsp 2957662 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, de modo que, conforme art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, não se admite recurso que apenas reitere razões genéricas, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA IRMÃOS DINIZ LTDA.; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão de relatoria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA IRMÃOS DINIZ LTDA.

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão de relatoria)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pela Corte Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, de modo que, conforme art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, não se admite recurso que apenas reitere razões genéricas, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.