AREsp 2867778 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível contra acórdão colegiado, aplicando-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ, e afastando-se a fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Multa Por Interposição Recursal

Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Multa Por Interposição Recursal

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC e art. 259, § 4º do RISTJ
3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Aplicação de multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ