AREsp 2690248 - ACORDAO
O agravo interno foi protocolizado em 01/07/2025, após o término do prazo legal de 15 dias úteis, que teve início em 05/06/2025 e término em 27/06/2025 conforme certidão, sendo, portanto, intempestivo; por isso, o recurso não pode ser conhecido, com fundamento nos arts. 1.021 e 1.070 do CPC e precedentes citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo interno
- 2 Contagem do prazo recursal e intempestividade
- 3 Aplicação dos arts. 1.021 e 1.070 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi protocolizado em 01/07/2025, após o término do prazo legal de 15 dias úteis, que teve início em 05/06/2025 e término em 27/06/2025 conforme certidão, sendo, portanto, intempestivo; por isso, o recurso não pode ser conhecido, com fundamento nos arts. 1.021 e 1.070 do CPC e precedentes citados.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Decisão mantida
Full Case Text
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