REsp 2197794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre os arts. 32 e 34 do CDC, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto não foi demonstrado por ausência de alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDA DE FREITAS LIMA; Executada/recorrida: EUROMAR AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.; Recorrente No Agravo De Instrumento/terceiro: VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA DE FREITAS LIMA

Agravante/recorrente

EUROMAR AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.

Executada/recorrida

VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Recorrente No Agravo De Instrumento/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre arts. 32 e 34 do CDC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ e impedimento de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e requisitos para seu reconhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre os arts. 32 e 34 do CDC, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto não foi demonstrado por ausência de alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno