AREsp 2905422 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, de modo que, aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, não há que se conhecer do recurso; além disso, eventual confronto de mérito implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO MARTINS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Quarta Turma).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Teoria Da Asserção, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil (posse) Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Ad Causam Súmula 7/stj +4 more

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Parties

AUGUSTO MARTINS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Questão da legitimidade passiva aferida pela teoria da asserção (in status assertionis)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, de modo que, aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, não há que se conhecer do recurso; além disso, eventual confronto de mérito implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Quarta Turma).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão mantida.