AREsp 2925961 - ACORDAO

AREsp 2925961 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a peça não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências às Súmulas 7 e 211/STJ), configurando inépcia e violando o dever de impugnação pormenorizada exigido pelo CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO MORSCHEL; Agravada: RAZARI COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Petição Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Ação Indenizatória
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Petição Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Ação Indenizatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO MORSCHEL

Agravante

RAZARI COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Inepta a peça recursal que se limita a alegações genéricas e à reapreciação de mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a peça não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências às Súmulas 7 e 211/STJ), configurando inépcia e violando o dever de impugnação pormenorizada exigido pelo CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.