AREsp 2907897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos que motivaram a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (especialmente o óbice do não cabimento por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão quanto à impugnação de tais fundamentos no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO FREI GALVAO (CONDOMINIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO FREI GALVAO (CONDOMINIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos não atacados no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos que motivaram a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (especialmente o óbice do não cabimento por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão quanto à impugnação de tais fundamentos no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932, III, do CPC/2015.