AREsp 2716056 - ACORDAO

AREsp 2716056 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autora/agravada: ELEN RODRIGUES ALVES ARRAIS; Ré: WILMA DO COUTO DOS SANTOS CRUZ; Ré: EDUARDO SANTOS TOLEDO NETO; Ré: VICENTE WILSON FERREIRA REIS; Ré: CLAUDIO CESAR DE AVELLAR; Ré: EDMA LUCIA FRAZAO DE ASSIS; Ré: CLAUDIO CESAR DE AVELLAR JUNIOR; Ré: CHRISTINE REBOUCAS LOURENCO; Agravante: CONDOMINIO MINICHACARAS DO LAGO SUL; Agravante: ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Produção Antecipada De Provas, Honorários Sucumbenciais, Tutela De Evidência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Produção Antecipada De Provas Honorários Sucumbenciais Tutela De Evidência Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEN RODRIGUES ALVES ARRAIS

Autora/agravada

WILMA DO COUTO DOS SANTOS CRUZ

Ré

EDUARDO SANTOS TOLEDO NETO

Ré

VICENTE WILSON FERREIRA REIS

Ré

CLAUDIO CESAR DE AVELLAR

Ré

EDMA LUCIA FRAZAO DE ASSIS

Ré

CLAUDIO CESAR DE AVELLAR JUNIOR

Ré

CHRISTINE REBOUCAS LOURENCO

Ré

CONDOMINIO MINICHACARAS DO LAGO SUL

Agravante

ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno no agravo em recurso especial.