AREsp 2947370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistirem novos argumentos capazes de afastar a decisão agravada, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), da necessidade de interpretação das cláusulas contratuais e de reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, bem como do não cumprimento dos requisitos formais exigidos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARISA GOULART GEMERASCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARISA GOULART GEMERASCA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 Necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistirem novos argumentos capazes de afastar a decisão agravada, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), da necessidade de interpretação das cláusulas contratuais e de reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, bem como do não cumprimento dos requisitos formais exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.