AREsp 2911907 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o obstáculo apontado não se aplicava; no mérito, entendeu-se que o exame pedido no recurso especial demandaria reavaliação de matéria fático-probatória (prova escrita e necessidade de perícia), providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito Após Reconsideração Da Presidência
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Prova Escrita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Monitória Prova Escrita Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito Após Reconsideração Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Suficiência da prova escrita para constituição do título executivo na ação monitória (art. 700 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o obstáculo apontado não se aplicava; no mérito, entendeu-se que o exame pedido no recurso especial demandaria reavaliação de matéria fático-probatória (prova escrita e necessidade de perícia), providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento