AREsp 2881015 - ACORDAO

AREsp 2881015 - ACORDAO

O acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto ao exercício da posse e seus marcos temporais, procedimento vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 506 do CPC não foi objeto de debate na instância de origem, nem foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABIO DE SOUSA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agrav o interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Usucapião, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Reivindicatória Usucapião Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO DE SOUSA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas sobre a posse e usucapião
  2. 2 Ausência de prequestionamento da alegação de violação ao art. 506 do CPC, ensejando óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto ao exercício da posse e seus marcos temporais, procedimento vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 506 do CPC não foi objeto de debate na instância de origem, nem foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.