AREsp 2875867 - ACORDAO

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Reformou-se a decisão da Presidência para que o agravo em recurso especial fosse conhecido, mas negou-se provimento ao recurso porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque não houve prequestionamento de matéria não enfrentada pelo acórdão de origem, apesar de embargos declaratórios (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, não se verificou afronta aos dispositivos apontados nem superação do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Corré: Pagcom Investimentos Tecnologia e Participações Ltda.; Agravante/recorrente: parte agravante; Agravada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reconsideração, Decisão Da Presidência
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reconsideração +1 more

Case Brief

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Parties

Pagcom Investimentos Tecnologia e Participações Ltda.

Corré

parte agravante

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial frente à ausência de impugnação de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Existência de prequestionamento sobre matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Reformou-se a decisão da Presidência para que o agravo em recurso especial fosse conhecido, mas negou-se provimento ao recurso porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque não houve prequestionamento de matéria não enfrentada pelo acórdão de origem, apesar de embargos declaratórios (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, não se verificou afronta aos dispositivos apontados nem superação do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.