AREsp 2379636 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de fato novo restou prejudicada em razão de o recurso especial não ter superado o juízo de admissibilidade; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar ato protelatório.

Parties
Autor: Colemar Luiz Botelho; Réu: Banco Santander (Brasil) S/A; Réu: Banco Daycoval S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Valor Da Causa, IRDR
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Valor Da Causa IRDR

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Parties

Colemar Luiz Botelho

Autor

Banco Santander (Brasil) S/A

Réu

Banco Daycoval S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação de fato novo superveniente (art. 493 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de fato novo restou prejudicada em razão de o recurso especial não ter superado o juízo de admissibilidade; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.