AREsp 2930784 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ), sendo exigida, por força do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, a impugnação específica aos pontos analisados na decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ), sendo exigida, por força do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, a impugnação específica aos pontos analisados na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido