AREsp 2922606 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que, por aplicação da Súmula n. 284/STF, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: ROSANA CAVALCANTE DE ALMEIDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROSANA CAVALCANTE DE ALMEIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
2 Verificar se houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC