AREsp 2874857 - ACORDAO

AREsp 2874857 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou com clareza os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim mantém-se a decisão agravada e majoram-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE MATTIAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE MATTIAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode suprir deficiência formal do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados)
  2. 2 Se o agravo interno permite o reexame de matéria fático-probatória (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou com clareza os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim mantém-se a decisão agravada e majoram-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC