AREsp 2775817 - ACORDAO

AREsp 2775817 - ACORDAO

A Presidência deveria ser reconsiderada porque o óbice utilizado não se aplicava; o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório, devido à Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a majoração dos honorários.

Parties
Recorrentes/autores: Autores; Primeiro Réu/recorrido: Mohamed Hussein Abou Wadi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ; em novo exame, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais E Princípio Da Causalidade, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais E Princípio Da Causalidade Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autores

Recorrentes/autores

Mohamed Hussein Abou Wadi

Primeiro Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Presidência deveria ser reconsiderada porque o óbice utilizado não se aplicava; o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório, devido à Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ; em novo exame, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento