AREsp 2922596 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de demonstração de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, o que constitui requisito objetivo de admissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: REEME REPUXAÇÃO E METALÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

REEME REPUXAÇÃO E METALÚRGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de demonstração de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, o que constitui requisito objetivo de admissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.