AREsp 2833430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por não indicar com precisão os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ) e parte das matérias não foram apreciadas pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, caracterizando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Beatriz Sangela Fernandes Dias Santos; Agravante: Beatriz dos Santos Martins; Agravante: Aurenita Maria dos Santos; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

Beatriz Sangela Fernandes Dias Santos

Agravante

Beatriz dos Santos Martins

Agravante

Aurenita Maria dos Santos

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional sem indicação precisa do ponto omisso (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula n. 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por não indicar com precisão os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ) e parte das matérias não foram apreciadas pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, caracterizando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.