REsp 2143996 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado é expressamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC, caracterizando erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Admissibilidade, Erro Grosseiro, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Admissibilidade Erro Grosseiro Prescrição Intercorrente

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Parties

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno para impugnar acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Argumento de prescrição intercorrente suscitada pela recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado é expressamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC, caracterizando erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.