AREsp 2568636 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável tal recurso segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, combinados com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o art. 259 do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 481/stj, Súmula 284/stf, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência de súmulas como óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável tal recurso segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, combinados com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o art. 259 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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