AREsp 2568636 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável tal recurso segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, combinados com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o art. 259 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 481/stj, Súmula 284/stf, Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência de súmulas como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável tal recurso segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, combinados com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o art. 259 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno