AREsp 2954779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ); tal omissão inviabiliza a reforma do decisum, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialecticidade, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ); tal omissão inviabiliza a reforma do decisum, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialecticidade, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno