AREsp 2889903 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que legitima a manutenção da decisão da Presidência.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que sua aplicação não exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que legitima a manutenção da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial