AREsp 2875867 - ACORDAO

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A Presidência aplicou óbice indevido, razão pela qual houve reconsideração. O recurso especial foi conhecido, mas negado provimento porque não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que é independente e suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula n. 283/STF), e porque matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido, mesmo após embargos declaratórios, impede o conhecimento por falta de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ). Mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Corré: Pagcom Investimentos Tecnologia e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido; Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Pagcom Investimentos Tecnologia e Participações Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido; Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF quanto à impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A Presidência aplicou óbice indevido, razão pela qual houve reconsideração. O recurso especial foi conhecido, mas negado provimento porque não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que é independente e suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula n. 283/STF), e porque matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido, mesmo após embargos declaratórios, impede o conhecimento por falta de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ). Mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.