AREsp 2856413 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus do qual não se desincumbiu, de modo que o agravo interno não pode suprir tal falta.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ANTONIO JACINTO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Abusividade Contratual Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANTONIO JACINTO DE QUEIROZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o recurso especial não demanda revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus do qual não se desincumbiu, de modo que o agravo interno não pode suprir tal falta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.