AREsp 2831164 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois, conforme jurisprudência do STJ, o agravo interno é incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; ademais, o agravo em recurso especial anterior não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de impugnação específica e demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Acórdão Colegiado, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Acórdão Colegiado Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica e demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois, conforme jurisprudência do STJ, o agravo interno é incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; ademais, o agravo em recurso especial anterior não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de impugnação específica e demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.