AREsp 2854156 - ACORDAO

AREsp 2854156 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, questões suscitadas não foram prequestionadas na decisão recorrida, sujeitando-se às Súmulas n. 282 e 356 do STF, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Demonstration of dissídio jurisprudencial exigida para alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, questões suscitadas não foram prequestionadas na decisão recorrida, sujeitando-se às Súmulas n. 282 e 356 do STF, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.