AREsp 2983678 - DECISAO

AREsp 2983678 - DECISAO

A homologação de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC/2015 e, não havendo urgência ou perigo de irreversibilidade que autorize a mitigação da taxatividade (Tema 988/STJ), a matéria deve ser apreciada em apelação; ademais, o reexame do suporte fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Honorários Periciais, Visita Ao Estabelecimento (prova Pericial), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) Honorários Periciais Visita Ao Estabelecimento (prova Pericial) +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra homologação de honorários periciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC/2015 (rol taxativo)
  3. 3 Incidência da taxatividade mitigada e Tema 988/STJ (urgência)

Ratio Decidendi

A homologação de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC/2015 e, não havendo urgência ou perigo de irreversibilidade que autorize a mitigação da taxatividade (Tema 988/STJ), a matéria deve ser apreciada em apelação; ademais, o reexame do suporte fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se