AREsp 2695365 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ, e apresentou argumentação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7, sem demonstrar concretamente como afastar o óbice sem reexame do acervo fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: ULISSES CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Do Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial sem demonstração específica
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ, e apresentou argumentação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7, sem demonstrar concretamente como afastar o óbice sem reexame do acervo fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.